Convivência e direito de locomoção nas vias públicas.

Dia 01/03/2019 entrou em vigor a regulamentação que permite multar ciclistas e pedestres que não respeitarem a lei de trânsito. Espero que os agentes públicos comecem a realizar o trabalho de aplicação da lei para que possamos alcançar uma sociedade pautada no respeito, na tolerância e obediência a lei. Atualmente percebo nas vias públicas um grande desrespeito às normas de trânsito (por motoristas, ciclistas, motociclista e pedestres), muitas práticas na frente de agentes da segurança pública que nenhuma ação adota, quer seja punitiva ou de orientação. Pessoalmente acredito que várias ações pequenas de desrespeito as normas conduzem a um grande caos social fomentando a cultura do revide, se é que caos pode ser mensurado. O Estado por seus agentes tem o dever de usar o poder coercitivo para estabelecer uma normalidade de convivência harmônica e respeitosa, a omissão em agir deste nas pequenas coisas conduz à grandes tragédias. Cumpra-se a lei, e se esta for perversa que se revogue ou se altere, mas não se pode viver em comunidade sendo permitido que cada um escolha o comando legal que irá respeitar ou não, o dever de manter a convivência harmônica é da sociedade e do Estado, este com poder regulamentador e coercitivo, vamos cada um fazer a nossa parte e nos desarmar espiritualmente para respeitar e conviver de forma compartilhada entendo os limites dos nossos direitos e deveres. Por André Ricardo, advogado, professor do ensino superior, mestre em Políticas Públicas.

Texto de lei.

RESOLUÇÃO No 706, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

Resolução dispõe sobre o procedimento de autuação referente às infrações de responsabilidade de pedestres e de ciclistas expressamente mencionadas nos casos previstos nos artigos 254 e 255, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB

Art. 254. É proibido ao pedestre:

I – permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;

II – cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;

III – atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;

IV – utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;

V – andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;

VI – desobedecer à sinalização de trânsito específica;

Infração – leve;

Penalidade – multa, em 50% (cinquenta por cento) do valor da infração de natureza leve.

Art. 255. Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59: (Art. 59. Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, será permitida a circulação de bicicletas nos passeios.)

Infração – média;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa.

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