O que todo estudante precisa saber sobre a Lei do Estágio

Vivenciar o dia a dia profissional antes de terminar a faculdade — essa é uma das vantagens do estágio, atividade de aprendizado supervisionado, realizada em ambiente de trabalho, que é regulamentada pela Lei 11.788/08 (Lei do Estágio).

As empresas que oferecem essa oportunidade e as instituições de ensino são obrigadas a seguir essa legislação, que estabelece a carga horária, o termo de compromisso, supervisão, entre outros aspectos.

Para esclarecer alguns pontos da Lei do Estágio e ajudar você que busca essa atividade, preparamos este post. Acompanhe a leitura e tire todas as suas dúvidas!

O que é a Lei do Estágio?

A Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, é chamada de Lei do Estágio e regulamenta essa atividade que não é considerada um trabalho, ou seja, não há nenhum vínculo empregatício entre empresa e aluno.

A legislação define que essa atividade prepara para o mercado de trabalho os estudantes que frequentam regularmente um curso superior, técnico, do ensino médio, da educação especial e de anos finais do ensino fundamental.

A duração do estágio não pode ser superior a 2 anos, exceto para estagiário que seja portador de deficiência. O documento que formaliza a atividade é o Termo de Compromisso de Estágio, assinado pelo estudante, instituição de ensino e empresa.

O estágio deve ser parte do projeto pedagógico do curso, podendo ser ou não obrigatório — de acordo com a área de ensino — e o estagiário pode ou não receber bolsa ou qualquer remuneração.

Quais os tipos de estágio?

Veja a seguir os tipos de estágio definidos pela lei:

Obrigatório

Faz parte da matriz curricular do curso, bem como de sua carga horária. Por isso, é requisito obrigatório para conseguir o diploma. É o caso de cursos de licenciatura (Pedagogia, Letras, História etc.), Administração, Direito, entre outros. É facultativo às empresas fornecer uma bolsa ou remuneração e auxílio-transporte nesse estágio.

Não-obrigatório

Não faz parte da matriz curricular do curso, sendo classificado como atividade opcional. A remuneração e auxílio-transporte devem ser pagos pela empresa nessa forma de estágio.

Quais os direitos e deveres do estagiário?

O estudante deve ser matriculado e estar frequentando regularmente a instituição de ensino para fazer o estágio. Como dissemos acima, a atividade não configura vínculo empregatício, entretanto é aplicado ao estagiário a legislação sobre saúde e segurança no trabalho.

A lei prevê o direito a um seguro contra acidentes pessoais na vigência da atividade. Além disso, se for de seu interesse, o estagiário pode contribuir como segurado facultativo da Previdência Social.

O estudante deve assinar o Termo de Compromisso de Estágio e entregar, no prazo estabelecido pela instituição de ensino, um relatório de atividades.

Dias de prova

Para que o estágio não atrapalhe a rotina dos estudos, nos dias de prova ou nos que a antecedem, o aluno pode sair mais cedo da empresa, cumprindo metade da carga horária.

Férias

O estagiário tem direito a 30 dias de recesso a cada 1 ano da atividade. Esses dias são proporcionais se o estágio for inferior a esse período. Se ele for remunerado, tem direito a receber também nesse recesso, porém não usufrui da bonificação de 1/3 de férias concedida a funcionários efetivos.

Qual a carga horária permitida para essa atividade?

A Lei do Estágio estabelece a carga horária máxima de 30 horas semanais (6 horas diárias) para estudantes do ensino superior. Esse prazo pode ser estendido a 40 horas semanais para graduações que alternem teoria e prática, desde que esteja previsto no plano pedagógico do curso, sendo que o estágio não pode ocorrer no horário de aulas presenciais.

Outro ponto que deve ser destacado é que o estagiário está proibido de fazer hora extra. Fica estabelecido ainda um intervalo para a alimentação, como almoço, porém esse período não é computado na carga horária.

Qual o papel da empresa?

A empresa que oferece o estágio deve assinar o Termo de Compromisso de Estágio e cumprir outras obrigações, como:

  • oferecer instalações adequadas para o estagiário;

  • indicar um funcionário com experiência na área de formação do aluno para fazer a supervisão;

  • manter disponíveis os documentos que comprovem o estágio para a fiscalização;

  • enviar à instituição de ensino um relatório de atividades realizadas no estágio.

O estagiário tem os mesmos benefícios dos funcionários efetivos?

A empresa não é obrigada a oferecer os mesmos benefícios que os colaboradores efetivos. O seu dever é garantir o seguro contra acidentes pessoais e, nos casos de estágio não obrigatório, oferecer uma bolsa ou outra forma de remuneração e auxílio-transporte.

Qual o papel da instituição de ensino?

Além de assinar o Termo de Compromisso de Estágio, as instituições de ensino devem:

  • indicar as condições adequadas para a realização do estágio de acordo com a proposta pedagógica do curso;

  • avaliar as instalações da empresa que oferece o estágio;

  • indicar o professor-orientador para acompanhar as atividades;

  • reorientar o aluno para outra empresa, caso haja descumprimento das normas;

  • comunicar à empresa que oferece o estágio as datas das avaliações escolares do estagiário.

É facultativo às instituições de ensino celebrar termos de convênio de estágio com empresas públicas ou privadas.

O que são agentes de integração?

São instituições que apoiam o estagiário e fazem a ponte com as empresas. Elas fazem o cadastro dos estudantes, reúnem as oportunidades e facilitam essa inserção. É o caso do CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola) e Nube (Núcleo Brasileiro de Estágios).

É importante salientar que esses agentes de integração não podem cobrar nenhum valor ao estudante pelos serviços prestados.

O estágio é obrigatório para cursos EAD?

Os cursos de ensino a distância (EAD) funcionam da mesma forma que os presenciais, portanto, caso tenha a obrigatoriedade do estágio, ele deve ser cumprido pelo estudante dessa modalidade.

Mesmo quando o estágio não é obrigatório é interessante o aluno buscar essa vivência, nem que seja por 6 meses. Entender como funciona a rotina de trabalho da área escolhida e ter contato com profissionais experientes ajudam bastante na sua qualificação e, consequentemente, na hora de procurar emprego.

Como conseguir uma oportunidade de estágio?

Em primeiro lugar, verifique se a sua faculdade tem algum convênio com empresas. Mas, mesmo que não tenha, você pode contar com os agentes de integração, que identificam uma vaga de acordo com o seu perfil.

Você pode também pesquisar na internet e acompanhar as oportunidades, cadastrando seu currículo. Uma rede social interessante é o LinkedIn, em que é possível estabelecer contatos profissionais.

A Lei do Estágio estabelece as obrigações das empresas, instituições de ensino, bem como os direitos e deveres dos estagiários. Dessa forma, é uma garantia para o estudante de que essa atividade está sendo realizada da forma adequada.

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